Ficou estabelecido pelos ministros que \u00e9 \u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de IPI na sa\u00edda do produto para revenda. <\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) manteve a incid\u00eancia do IPI<\/a> sobre a sa\u00edda de produtos importados para transporte a estabelecimento do mesmo grupo econ\u00f4mico. O colegiado aplicou ao caso concreto o entendimento adotado no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do EREsp 1403532\/SC (Tema 912). No julgamento, realizado em 2015, ficou estabelecido que \u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de IPI na sa\u00edda do produto para revenda.<\/p>\n\n\n\n O caso de agora (REsp 1660349\/SC) foi julgado pelo colegiado ap\u00f3s o contribuinte interpor agravo contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Francisco Falc\u00e3o<\/a> dando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar ac\u00f3rd\u00e3o do TRF4<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O advogado do contribuinte, Rodrigo Alarcon, defendeu em sustenta\u00e7\u00e3o oral que n\u00e3o houve industrializa\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de titularidade dos produtos, n\u00e3o se verificando, portanto, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IPI.<\/p>\n\n\n\n O defensor disse ainda que o Tema 912 n\u00e3o se aplica ao caso concreto. \u201cA discuss\u00e3o que est\u00e1 neste processo n\u00e3o \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o de revenda, mas uma mera transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo grupo\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n Alarcon tamb\u00e9m citou precedentes da 1\u00aa Turma do STJ com decis\u00f5es favor\u00e1veis ao contribuinte em discuss\u00f5es semelhantes, como o REsp 1402138\/RS, julgado em 2020, e 1818386\/MG, julgado em 2022. Por\u00e9m, a turma acompanhou de forma un\u00e2nime o voto do relator.<\/p>\n\n\n\n