O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, incluiu na pauta do dia 22 de novembro o julgamento sobre o Difal \u2014 diferencial de al\u00edquotas do ICMS entre estados.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber, atualmente aposentada. O STF julga tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade sobre o tema. Nelas, discute-se em que momento os estados podem fazer a cobran\u00e7a do diferencial.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria come\u00e7ou a ser julgada em setembro de 2022. O relator das tr\u00eas a\u00e7\u00f5es, ministro Alexandre de Moraes, votou pela possibilidade de o imposto ser cobrado j\u00e1 no ano passado, uma vez que, no seu entendimento, n\u00e3o houve institui\u00e7\u00e3o, nem majora\u00e7\u00e3o, de tributo, mas apenas a regulamenta\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 existia.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Dias Toffoli pediu vista, e liberou o caso no m\u00eas seguinte, quando apresentou diverg\u00eancia parcial. Ele, por\u00e9m, tamb\u00e9m considerou que a LC 190\/22, que regulamentou o Difal, passou a produzir efeitos j\u00e1 em 2022.<\/p>\n\n\n\n
Outro que abriu diverg\u00eancia foi o ministro Edson Fachin. Ele defendeu que a lei que regulamenta o Difal precisa observar os princ\u00edpios da anterioridade anual e da nonagesimal. Desse modo, a cobran\u00e7a seria poss\u00edvel apenas neste ano. Os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Rosa Weber acompanharam esse voto.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s tamb\u00e9m pedir vista no julgamento, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o entendimento de Toffoli. Agora, o julgamento vai recome\u00e7ar do zero.<\/p>\n\n\n\n
ADI 7.066
ADI 7.070
ADI 7.078<\/p>\n\n\n\n