O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) a dep\u00f3sitos em favor de fundos de equil\u00edbrio fiscal. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5635.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) questionava, inicialmente, a validade da Lei estadual 7.428\/2016, que condicionava a concess\u00e3o do incentivo fiscal ao dep\u00f3sito em favor do Fundo Estadual de Equil\u00edbrio Fiscal (FEEF) do equivalente a 10% sobre a diferen\u00e7a de valor entre o ICMS calculado com e sem o benef\u00edcio. Posteriormente, o pedido passou a incluir a Lei estadual 8.645\/2019, que revogou a norma anterior e criou o Fundo Or\u00e7ament\u00e1rio Tempor\u00e1rio (FOT) em substitui\u00e7\u00e3o ao FEEF. Al\u00e9m das leis, foram questionados os decretos que as regulamentaram e o Conv\u00eanio ICMS 42\/2016.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (presidente do STF) de que n\u00e3o houve a cria\u00e7\u00e3o de um tributo, como alegava a CNI, mas a redu\u00e7\u00e3o parcial de 10% de benef\u00edcios fiscais que o contribuinte j\u00e1 usufru\u00eda, o que resulta apenas na eleva\u00e7\u00e3o do ICMS devido nesses casos. O ministro explicou que a redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios foi uma medida emergencial e tempor\u00e1ria decorrente da crise pela qual o estado passava, para a forma\u00e7\u00e3o de um fundo voltado ao equil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Ele observou, contudo, que deve ser afastada qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que vincule as receitas destinadas aos fundos a um programa governamental espec\u00edfico. De acordo com o artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os recursos que comp\u00f5em esses fundos devem ter destina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, ou seja, podem atender a quaisquer demandas.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Cristiano Zanin e Edson Fachin ficaram vencidos. Para Mendon\u00e7a, as leis concederam e prorrogaram indevidamente benef\u00edcios fiscais de ICMS, violando a compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A ADI 5635 foi julgada na sess\u00e3o virtual encerrada em 17\/10.<\/p>\n\n\n\n