{"id":280,"date":"2024-01-02T13:15:41","date_gmt":"2024-01-02T16:15:41","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/?p=280"},"modified":"2024-01-02T13:15:42","modified_gmt":"2024-01-02T16:15:42","slug":"simples-nacional-2024-confira-o-prazo-para-adesao-a-esse-regime-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/?p=280","title":{"rendered":"Simples Nacional 2024: confira o prazo para ades\u00e3o a esse regime tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Regime unificado de impostos oferece potencial redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria para a maioria dos contribuintes<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O Simples Nacional, criado em 2007 para simplificar a vida dos pequenos empreendedores, \u00e9 um regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico voltado para empresas com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Empresas que optam por esse regime t\u00eam a vantagem de lidar com oito impostos de forma simplificada (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal) por meio de uma guia \u00fanica mensal chamada Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS).<\/p>\n\n\n\n<p>Este regime tribut\u00e1rio simplificado \u00e9 considerado um benef\u00edcio fiscal, pois o valor dos impostos \u00e9 calculado com base na receita faturada.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, para aderir ou manter-se neste regime de tributa\u00e7\u00e3o, os empreendedores precisam agir com celeridade, pois o pagamento dos impostos e a manuten\u00e7\u00e3o do enquadramento no Simples Nacional s\u00e3o essenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>O Simples Nacional oferece a op\u00e7\u00e3o para empresas em dois momentos-chave: no momento de abertura do CNPJ ou no primeiro m\u00eas de cada ano.<\/p>\n\n\n\n<p>Podem aderir a esse regime as empresas constitu\u00eddas como Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que atendam a crit\u00e9rios como n\u00e3o ultrapassar o limite de faturamento e ter uma empresa como s\u00f3cio no CNPJ, entre outros requisitos.<\/p>\n\n\n\n<p>O limite de faturamento anual para Micro Empresas (MEI) \u00e9 de R$ 81 mil, enquanto para Empresas de Pequeno Porte (ME) o teto \u00e9 de R$ 4,8 milh\u00f5es. Segundo a Receita Federal, as empresas que tiverem a solicita\u00e7\u00e3o aceita e j\u00e1 estiverem em atividade ter\u00e3o o Simples Nacional em vigor retroativamente a partir de 1\u00ba de janeiro deste ano.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nas normas estabelecidas, a ades\u00e3o ao Simples Nacional por empresas j\u00e1 em atividade, anteriormente optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, s\u00f3 pode ser realizada durante o m\u00eas de janeiro, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil, que, para o ano de 2024, corresponde ao dia 31 de janeiro. Uma vez aprovada, seus efeitos passam a vigorar a partir do in\u00edcio do ano calend\u00e1rio da op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para as empresas em in\u00edcio de atividade, o prazo para solicitar a op\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias a partir da \u00faltima aprova\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o (municipal ou estadual, se necess\u00e1rio), desde que n\u00e3o tenham transcorrido mais de 60 dias desde a inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0s empresas que forem registradas no CNPJ a partir de 01\/01\/2024, o prazo se estende para 30 dias a partir da \u00faltima aprova\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o tenham se passado 60 dias desde a inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, caso a solicita\u00e7\u00e3o seja deferida, a op\u00e7\u00e3o passa a ter efeito a partir da data de abertura do CNPJ. Se a empresa perder o prazo estabelecido, a op\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada no m\u00eas de janeiro do ano calend\u00e1rio subsequente.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do limite de faturamento, existem outras condi\u00e7\u00f5es que precisam se cumprir para que uma empresa possa se enquadrar neste regime tribut\u00e1rio, como por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>N\u00e3o possuir outra empresa no quadro societ\u00e1rio: apenas pessoas f\u00edsicas podem ser s\u00f3cias;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o ser s\u00f3cia de outra empresa: o CNPJ n\u00e3o pode participar do capital social de outra pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n<li>Caso os s\u00f3cios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas n\u00e3o pode ultrapassar o limite de 4,8 milh\u00f5es de faturamento;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o ser uma sociedade por a\u00e7\u00f5es (S\/A);<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o possuir s\u00f3cios que morem no exterior;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o possuir d\u00e9bitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e\/ou Previd\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Empresas com atividades permitidas em um dos anexos;<\/li>\n\n\n\n<li>Empresas que n\u00e3o possuam d\u00e9bitos em aberto (aqueles sem negocia\u00e7\u00e3o\/parcelamento) com o Governo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dentre as vantagens em aderir a este regime tribut\u00e1rio est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Pagamento de imposto Unificado \u2013 Voc\u00ea vai necessitar fazer pagamento de apenas uma guia de imposto, a DAS. Isso facilita a vida do empreendedor que antes tinha de se desdobrar entre v\u00e1rias guias e periodicidades de pagamento diferentes.<\/li>\n\n\n\n<li>Tributa\u00e7\u00e3o \u2013 Diversas atividades s\u00e3o menos tributadas em rela\u00e7\u00e3o ao Lucro Presumido. A al\u00edquota ser\u00e1 definida pela atividade da sua empresa, especificada na Tabela do Simples<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul>\n<li>Certificado Digital \u2013 Empresas de Servi\u00e7o com menos de 5 funcion\u00e1rios n\u00e3o precisam ter certificado digital, e t\u00eam um custo a menos. Algumas prefeituras exigem certificado digital para todas as empresas do Simples.<\/li>\n\n\n\n<li>Facilidade de Regulariza\u00e7\u00e3o \u2013 A Receita Federal facilita o parcelamento e a apura\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para empresas no Simples, tornando o processo de manter sua empresa regularizada menos complexo.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Contabiliza\u00e7\u00e3o Simplificada \u2013 Processo muito mais f\u00e1cil para a contabilidade pois ele \u00e9 isento de algumas declara\u00e7\u00f5es, como o SISCOSERV, Sped Contribui\u00e7\u00f5es, DCTF, e n\u00e3o precisa Certid\u00f5es Negativas para fazer altera\u00e7\u00f5es contratuais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Compreendi. Aqui est\u00e1 a reformula\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>A solicita\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o ao Simples Nacional deve ser feita por meio do portal espec\u00edfico do Simples Nacional. A empresa requerente precisa declarar que n\u00e3o se enquadra em nenhuma situa\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, conforme estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, se a microempresa ou empresa de pequeno porte j\u00e1 est\u00e1 enquadrada no Simples Nacional, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de realizar uma nova solicita\u00e7\u00e3o. A Receita Federal esclarece que, enquanto o prazo para solicita\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o n\u00e3o expirar, o contribuinte poder\u00e1 regularizar eventuais pend\u00eancias que impe\u00e7am a ades\u00e3o ao Simples Nacional, quitando ou parcelando d\u00e9bitos, entre outras op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.jornalcontabil.com.br\/simples-nacional-2024-veja-a-data-para-adesao-a-essa-modalidade\/\">Jornal Cont\u00e1bil<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Regime unificado de impostos oferece potencial redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria para a maioria dos contribuintes O Simples Nacional, criado em 2007 para simplificar a vida dos pequenos empreendedores, \u00e9 um regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico voltado para empresas com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es. 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