Receita Federal lan\u00e7ou, nesta ter\u00e7a-feira (19), o Edital de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o n\u00ba 1, de 18 de mar\u00e7o de
2024, que torna p\u00fablica a proposta para a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o de cr\u00e9dito de natureza
tribut\u00e1ria em contencioso administrativo no \u00e2mbito do Programa L\u00edtigio Zero 2024.<\/p>\n\n\n\n
Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milh\u00f5es de reais) , desde que cumpridos os requisitos previstos no Edital, poder\u00e3o aderir.
A transa\u00e7\u00e3o envolve a possibilidade de parcelamento e descontos para cr\u00e9ditos considerados
irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, observados os limites m\u00e1ximos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos administrativos relativos a tributos administrados pela Receita
Federal, inclusive as contribui\u00e7\u00f5es sociais das empresas, incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou
creditadas aos segurados a seu servi\u00e7o; as contribui\u00e7\u00f5es sociais dos empregadores dom\u00e9sticos, as
contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o e as contribui\u00e7\u00f5es devidas por lei a terceiros.<\/p>\n\n\n\n