Medida oferece a possibilidade \u00fanica para contribuintes encerrarem lit\u00edgio tribut\u00e1rio pagando apenas 20% do total da d\u00edvida antes da Receita Federal iniciar a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
contribuintes t\u00eam at\u00e9 o dia 30 de abril de 2024 para realizar a autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2022. <\/p>\n\n\n\n
Este prazo \u00e9 crucial, especialmente diante da recente decis\u00e3o proferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre os embargos de declara\u00e7\u00e3o relacionados ao julgamento do Tema 1.182 (EDcl no REsp n\u00ba 1945110-RS)<\/a>, abordando o tratamento fiscal das subven\u00e7\u00f5es para investimento relativas ao ICMS, exceto cr\u00e9ditos presumidos.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STJ, alinhada \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil, estabelece que os contribuintes s\u00e3o dispensados apenas da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de que o benef\u00edcio fiscal do ICMS foi concedido com o intuito de subsidiar investimentos. Por\u00e9m, \u00e9 responsabilidade do contribuinte tratar o benef\u00edcio fiscal como subven\u00e7\u00e3o de investimento, seguindo os requisitos estipulados pela legisla\u00e7\u00e3o, incluindo a destina\u00e7\u00e3o do resultado para a implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se que a Lei n\u00ba 14.789, de 2023, introduziu mudan\u00e7as significativas no tratamento tribut\u00e1rio das subven\u00e7\u00f5es para investimento. Ela permite que os contribuintes regularizem exclus\u00f5es feitas em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o anterior. O prazo final para a autorregulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2022 \u00e9 30 de abril de 2024. Para d\u00e9bitos apurados trimestralmente em 2023, o prazo \u00e9 31 de julho de 2024.<\/p>\n\n\n\n