{"id":490,"date":"2024-05-08T15:14:40","date_gmt":"2024-05-08T18:14:40","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/?p=490"},"modified":"2024-05-08T15:14:40","modified_gmt":"2024-05-08T18:14:40","slug":"empresas-tem-ate-30-de-maio-para-se-cadastrarem-no-domicilio-judicial-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/?p=490","title":{"rendered":"Empresas T\u00eam At\u00e9 30 De Maio Para Se Cadastrarem No Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico"},"content":{"rendered":"\n

As grandes e m\u00e9dias empresas de todo o pa\u00eds ter\u00e3o, a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, ferramenta do Programa Justi\u00e7a 4.0<\/a> que centraliza as comunica\u00e7\u00f5es de processos de todos os tribunais brasileiros numa \u00fanica plataforma\u202fdigital. Ap\u00f3s 30 de maio, o cadastro ser\u00e1 feito de forma compuls\u00f3ria, a partir de dados da Receita\u202fFederal, por\u00e9m, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais. <\/p>\n\n\n\n

\u200bA novidade foi anunciada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ),\u202fLu\u00eds Roberto Barroso, na abertura do Ano Judici\u00e1rio do CNJ, na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (20\/2). Na cerim\u00f4nia, o ministro destacou a import\u00e2ncia de que todos os tribunais estejam integrados ao sistema e refor\u00e7ou o compromisso da Justi\u00e7a brasileira de zelar pela efici\u00eancia e efic\u00e1cia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.   \u201cVamos expandir e consolidar o domic\u00edlio judicial eletr\u00f4nico de modo que todas as comunica\u00e7\u00f5es \u00e0s partes v\u00e3o ser feitas por meio desse portal. Todas as pessoas jur\u00eddicas do pa\u00eds ao se registrarem v\u00e3o ter que comunicar qual \u00e9 o endere\u00e7o eletr\u00f4nico em que v\u00e3o receber as cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es. Isso vai simplificar imensamente o funcionamento da Justi\u00e7a\u201d, afirmou o ministro, informando que o passo seguinte ser\u00e1 estender o servi\u00e7o \u00e0s pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o aos prazos e multa<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico foi institu\u00edda no artigo 246<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil. Em 2022, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.455<\/a> regulamentou a lei e determinou que as comunica\u00e7\u00f5es processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domic\u00edlio. O cadastro passou a ser obrigat\u00f3rio para Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e empresas p\u00fablicas e privadas.   <\/p>\n\n\n\n

A ferramenta tamb\u00e9m trouxe mudan\u00e7as nos prazos para leitura e ci\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es expedidas: tr\u00eas dias \u00fateis ap\u00f3s o envio de cita\u00e7\u00f5es pelos tribunais e 10 dias corridos para intima\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de atraso em processos, o desconhecimento das regras pode trazer preju\u00edzos financeiros. Quem deixar de confirmar o recebimento de cita\u00e7\u00e3o encaminhada ao Domic\u00edlio no prazo legal e n\u00e3o justificar a aus\u00eancia estar\u00e1 sujeito a multa de at\u00e9 5% do valor da causa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Celeridade, efici\u00eancia e economia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o 100% digital e gratuita que busca facilitar e agilizar as consultas para quem\u202frecebe e acompanha cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e demais comunica\u00e7\u00f5es de processo enviadas pelos tribunais brasileiros.  <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de garantir maior rapidez aos processos judiciais, a digitaliza\u00e7\u00e3o e\u202fa centraliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es permitem economia de recursos humanos e financeiros utilizados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo Poder Judici\u00e1rio. Com a implementa\u00e7\u00e3o do sistema, os tribunais podem reduzir em 90% os custos de envio das comunica\u00e7\u00f5es antes expedidas pelos Correios ou por meio de visita de oficiais de justi\u00e7a.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cDesde que o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico iniciou seu funcionamento, h\u00e1 1 ano, registramos 1,3 milh\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es circulando via sistema. E mais de 95% dessas informa\u00e7\u00f5es processuais tramitam na esfera da Justi\u00e7a Estadual. Temos a certeza de que a solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta para seu maior desafio: ser utilizada por milh\u00f5es de empresas em todo o pa\u00eds\u201d, afirma Adriano da Silva Ara\u00fajo, juiz auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ e mentor do projeto. <\/p>\n\n\n\n

Ara\u00fajo destacou, ainda, o impacto positivo da ferramenta para os usu\u00e1rios no que se refere \u00e0 praticidade, rapidez e otimiza\u00e7\u00e3o de tempo e recursos. \u201cAntes existia um trabalho fragmentado de consulta, que poderia incluir pesquisas em um ou v\u00e1rios dos mais de 90 tribunais brasileiros. No lugar do acesso a diversos sites do poder judici\u00e1rio, agora temos, num \u00fanico endere\u00e7o, todas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, a um clique de dist\u00e2ncia\u201d, completa. <\/p>\n\n\n\n

Cronogramas de cadastro de usu\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A libera\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio ocorre em fases, de acordo com o p\u00fablico-alvo. A primeira etapa aconteceu em 2023 e foi direcionada a bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras, com apoio da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban). No total, mais de 9 mil empresas do setor se cadastraram. A fase atual mira o cadastro de empresas privadas de todo o pa\u00eds, com um p\u00fablico estimado em 20 milh\u00f5es de empresas ativas, de acordo com dados do Painel de Registro de Empresas, do governo federal. <\/p>\n\n\n\n

P\u00fablico-alvo\u202f<\/strong> <\/td>In\u00edcio do cadastro no sistema\u202f<\/strong> <\/td>Prazo para cadastro no sistema\u202f<\/strong> <\/td><\/tr>
Institui\u00e7\u00f5es financeiras\u202f<\/strong> <\/td>16\/02\/2023\u202f <\/td>\u202f15\/08\/2023\u202f <\/td><\/tr>
Empresas privadas<\/strong> <\/td>01\/03\/2024\u202f <\/td>30\/05\/2024 <\/td><\/tr>
Institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong> <\/td>Julho de 2024* <\/td>A confirmar <\/td><\/tr>
Pessoas f\u00edsicas\u202f(facultativo)<\/strong> <\/td>Outubro de 2024* <\/td>A confirmar <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

*Previs\u00e3o. Datas sujeitas a altera\u00e7\u00f5es. <\/em><\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3xima etapa est\u00e1 prevista para julho deste ano e ir\u00e1 expandir o uso da funcionalidade para todas as institui\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas. Vale lembrar que o cadastro n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para pequenas e microempresas que possuem endere\u00e7o eletr\u00f4nico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim) e para pessoas f\u00edsicas, embora o CNJ recomende que todos o fa\u00e7am. <\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: Painel de monitoramento do sistema Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/a>  <\/em><\/p>\n\n\n\n

Orienta\u00e7\u00f5es <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Para apoiar os usu\u00e1rios, o Programa Justi\u00e7a 4.0 elaborou v\u00eddeos tutoriais<\/a>, que demonstram o cadastro, a gest\u00e3o de usu\u00e1rios e o acesso ao sistema. Al\u00e9m disso, o manual do usu\u00e1rio<\/a> pode ser consultado para auxiliar pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas no primeiro acesso. O material est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina do Portal do CNJ<\/a>. <\/p>\n\n\n\n