Publicado na \u00faltima segunda, 13 de maio, Edital PGDAU 2\/2024 prorroga e amplia modalidades de
parcelamentos de d\u00e9bitos inscritos na PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.<\/p>\n\n\n\n
Com prazo at\u00e9 30 de agosto, os contribuintes poder\u00e3o negociar d\u00e9bitos inscritos de pequeno valor,
previdenci\u00e1rios do MEI, de dificil recupera\u00e7\u00e3o entre outros.
Entres algumas das condi\u00e7\u00f5es de parcelamento, temos:
Transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor
O pagamento da entrada ser\u00e1 de 5%, podendo ser dividido em at\u00e9 5 presta\u00e7\u00f5es mensais, sem desconto. O
pagamento do saldo restante poder\u00e1 ser em:<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor total;
At\u00e9 12 meses, com desconto de 45% sobre o valor total;
At\u00e9 30 meses, com desconto de 40% sobre o valor total.
At\u00e9 55 meses, com desconto 30% sobre o valor total.<\/p>\n\n\n\n
Transa\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis
Entrada facilitada: referente a 6% do valor total da d\u00edvida, sem desconto, em at\u00e9 12 meses.
Prazo alongado para pagamento: saldo restante poder\u00e1 ser dividido em at\u00e9 108 presta\u00e7\u00f5es mensais; e em
at\u00e9 133 presta\u00e7\u00f5es mensais tratando-se de pessoa f\u00edsica, microempreendedor individual (MEI),
microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades
cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (Lei n\u00ba 13.019, de 2014) ou institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o! Tratando-se de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios \u2013 referentes aos c\u00f3digos de receita 4156, 4133, 4162,
4185, 1843 e 1537 \u2013 a quantidade m\u00e1xima de presta\u00e7\u00f5es \u00e9 de 60 meses, devido a limita\u00e7\u00f5es constitucionais.
Esse limite constitucional n\u00e3o atinge as contribui\u00e7\u00f5es do Funrural e as demais de natureza previdenci\u00e1ria.
Clique aqui para saber mais sobre os c\u00f3digos de receita.
Desconto: at\u00e9 100% sobre o valor dos juros, multas e encargo legal (limitado a 65% do d\u00e9bito consolidado
por inscri\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n
Transa\u00e7\u00e3o conforme a capacidade de pagamento
Entrada facilitada: referente a 6% do valor total da d\u00edvida, sem desconto, em at\u00e9 6 meses; e em at\u00e9 12 meses
tratando-se de pessoa f\u00edsica, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME), empresa de
pequeno porte (EPP), Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da
sociedade civil (Lei n\u00ba 13.019, de 2014) ou institui\u00e7\u00f5es de ensino.
Prazo alongado para pagamento: saldo restante poder\u00e1 ser dividido em at\u00e9 114 presta\u00e7\u00f5es mensais; e em
at\u00e9 133 presta\u00e7\u00f5es mensais tratando-se de pessoa f\u00edsica, microempresa (ME), empresa de pequeno porte
(EPP), Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil
(Lei n\u00ba 13.019, de 2014) ou institui\u00e7\u00f5es de ensino.
Aten\u00e7\u00e3o! Tratando-se de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios \u2013 referentes aos c\u00f3digos de receita 4156, 4133, 4162,
4185, 1843 e 1537 \u2013 a quantidade m\u00e1xima de presta\u00e7\u00f5es \u00e9 de 60 meses, devido a limita\u00e7\u00f5es constitucionais.
Esse limite constitucional n\u00e3o atinge as contribui\u00e7\u00f5es do Funrural e as demais de natureza previdenci\u00e1ria.
Clique aqui para saber mais sobre os c\u00f3digos de receita.
Desconto: at\u00e9 100% sobre o valor dos juros, multas e encargo legal (limitado a 65% do d\u00e9bito consolidado
por inscri\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n
As negocia\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o atrav\u00e9s de processo administrativo elet\u00f4nico a ser realizado junto ao Domic\u00edlio
Eletr\u00f4nico do Contribuinte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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