Empresas ter\u00e3o 90 dias para autor regulariza\u00e7\u00e3o no CADASTUR<\/p>\n\n\n\n
Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (22\/5), no Pal\u00e1cio do Planalto, o Projeto de Lei n\u00b0 1026\/2024, que retoma e reformula incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n\n\n\n
Criado em 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar as atividades durante a pandemia de Covid-19, o Perse representa um importante suporte para o desenvolvimento da economia criativa no pa\u00eds, que responde por cerca de 3% do Produto Interno Bruno (PIB) e emprega cerca de 7,5 milh\u00f5es de pessoas em mais de 130 mil empresas formalizadas.<\/p>\n\n\n\n
O texto estabelece um teto de R$ 15 bilh\u00f5es para os incentivos fiscais, com validade at\u00e9 dezembro de 2026, e beneficia empresas de 30 tipos de atividades econ\u00f4micas do setor, incluindo \u00e0s ligadas ao turismo, cultura e esporte.<\/p>\n\n\n\n
Entre as empresas que podem ser beneficiadas est\u00e3o as que operam no ramo de hotelaria; servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o para eventos e recep\u00e7\u00f5es (buf\u00eas); aluguel de equipamentos recreativos, esportivos, de palcos; produ\u00e7\u00e3o teatral, musical e de espet\u00e1culos de dan\u00e7a; restaurantes e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; cinemas; ag\u00eancias de viagem; al\u00e9m de atividades de jardins bot\u00e2nicos, zool\u00f3gicos, parques nacionais, reservas ecol\u00f3gicas e \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, parques de divers\u00e3o e parques tem\u00e1ticos, entre outras.<\/p>\n\n\n\n
LIMITE \u2013 A nova lei garante a continuidade do programa e traz mecanismos de controle para evitar o uso indiscriminado dos recursos e garantir a gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel. Os valores relativos aos incentivos do Perse ser\u00e3o demonstrados pela Secretaria Especial da Receita Federal em relat\u00f3rios bimestrais. Os benef\u00edcios da al\u00edquota zero dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) ser\u00e3o extintos a partir do m\u00eas seguinte \u00e0quele em que o Executivo demonstrar que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
LUCRO REAL \u2013 O PL que ser\u00e1 sancionado permite que empresas tributadas pelo lucro real (faturamento maior que R$ 78 milh\u00f5es e possibilidade de dedu\u00e7\u00f5es) ou pelo lucro arbitrado possam contar com todos os benef\u00edcios do Perse em 2024, ficando restritos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de PIS e Cofrins em 2025 e 2026.<\/p>\n\n\n\n
CADASTUR \u2013 Para determinadas categorias, o acesso \u00e0s vantagens do Perse \u00e9 condicionado \u00e0 regularidade perante o Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur) em 18 de mar\u00e7o de 2022 ou adquirida entre esta data e 30 de maio de 2023. Contribuintes com irregularidades no Cadastur ou sem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o por problemas de enquadramento na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) podem aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, sem a incid\u00eancia de multas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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