A tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competi\u00e7\u00e3o indireta entre os dois entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com base nessa premissa, o juiz Jorge de Oliveira Junior, da 6\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Maranh\u00e3o, concedeu liminar a uma ind\u00fastria ordenando que a Receita Federal se abstenha de cobrar Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), PIS e Cofins sobre o cr\u00e9dito presumido de ICMS.<\/p>\n\n\n\n
Fabricante de sab\u00f5es, a empresa conta com benef\u00edcio fiscal \u2014 a chamada \u201csubven\u00e7\u00e3o para investimentos\u201d \u2014 que lhe concede um cr\u00e9dito presumido de 75% de ICMS nas apura\u00e7\u00f5es. A Receita Federal, por\u00e9m, exigiu o recolhimento dos quatro tributos sobre o incentivo com base na Lei 14.789, de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Em vigor desde o dia 1\u00ba de janeiro deste ano, esse diploma legal limitou as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL e possibilitou a tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n
Inconformada com as cobran\u00e7as, a ind\u00fastria impetrou mandado de seguran\u00e7a pedindo a exclus\u00e3o do benef\u00edcio da base de c\u00e1lculo dos tributos sem a necessidade de demonstrar os requisitos institu\u00eddos pela Lei 14.789. Isso porque, argumentou a empresa, tais recolhimentos n\u00e3o se aplicam ao cr\u00e9dito presumido, conforme entendimento firmado pelo STJ nos Embargos de Diverg\u00eancia em Recurso Especial (EREsp) 1.517.492.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o pedido, o juiz Jorge de Oliveira Junior observou que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ pacificou o entendimento de que tal tributa\u00e7\u00e3o fere o pacto federativo, pois cria \u201cum ambiente de competi\u00e7\u00e3o indireta entre a Uni\u00e3o e estado-membro\u201d contr\u00e1rio \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre os dois entes.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS e pela Cofins, o juiz lembrou que, embora o tema esteja sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do STJ essa cobran\u00e7a tamb\u00e9m vem sendo afastada com base no entendimento alegado pela ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAusente outra orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial vinculante em sentido contr\u00e1rio, o referido entendimento deve ser mantido mesmo ap\u00f3s o advento da MP n\u00ba 1.185\/2023, convertida na Lei n\u00ba 14.789\/2023\u201d, concluiu Oliveira Junior ao conceder a liminar.<\/p>\n\n\n\n