{"id":593,"date":"2024-06-21T12:15:20","date_gmt":"2024-06-21T15:15:20","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/?p=593"},"modified":"2024-06-21T12:15:21","modified_gmt":"2024-06-21T15:15:21","slug":"stj-reatroage-modulacao-da-tese-do-icms-st-na-base-de-pis-cofins-em-6-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/?p=593","title":{"rendered":"STJ reatroage modula\u00e7\u00e3o da tese do ICMS-ST na base de PIS\/Cofins em 6 anos"},"content":{"rendered":"\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu alterar a data para modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS-ST) n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nesta quarta-feira (20\/6), o colegiado deu parcial provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o no caso e retroagiu em seis anos o per\u00edodo a partir do qual o contribuinte poder\u00e1 aproveitar a tese favor\u00e1vel fixada pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Modular os efeitos de uma decis\u00e3o significa restringir sua efic\u00e1cia temporal. Ou seja, ela passa a ter efeito a partir de uma determinada data, de forma prospectiva \u2014 dali para frente \u2014, de acordo com as especificidades de cada caso.<\/p>\n\n\n\n

O marco escolhido pelo colegiado foi 15 de mar\u00e7o de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal julgou a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d<\/a> no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral \u2014 aquele em que retirou o ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins e que tamb\u00e9m teve seus efeitos temporais modulados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o ICMS-ST s\u00f3 pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins a partir dessa data, exceto nos casos em que o contribuinte j\u00e1 havia feito esse pedido administrativa ou judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

A coincid\u00eancia de datas se justifica, segundo o ministro Gurgel de Faria, relator, porque h\u00e1 evidente identidade entre os casos. Ao decidir o caso do ICMS-ST, o STJ aplicou as mesmas raz\u00f5es de decidir que o STF usou para o ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A modula\u00e7\u00e3o \u00e9 boa para o contribuinte porque aumenta em seis anos a janela temporal em que a tese pode ser plicada.<\/p>\n\n\n\n

Quem pagou PIS e Cofins a mais pela indevida inclus\u00e3o do ICMS-ST na base de c\u00e1lculo desde mar\u00e7o de 2017 ter\u00e1, em tese, como pedir a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O prazo prescricional para o pedido de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio \u00e9 de cinco anos contados do pagamento indevido.<\/p>\n\n\n\n

Bom para o contribuinte<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O crit\u00e9rio inicial usado a data de publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o no ve\u00edculo oficial de imprensa, o que ocorreu em 14 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Esse caso marcou a primeira vez que o STJ usou a modula\u00e7\u00e3o temporal em casos tribut\u00e1rios. Essa pr\u00e1tica era restrita ao STF, mas, desde ent\u00e3o, ganhou corpo do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Como mostrou<\/a> a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o modulou tr\u00eas posi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e adotou tr\u00eas crit\u00e9rios diferentes, o que ligou alerta nos contribuintes e escrit\u00f3rios dedicados ao tema.<\/p>\n\n\n\n

Com a mudan\u00e7a do crit\u00e9rio de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para a tese do ICMS-ST na base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, o cen\u00e1rio se mant\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

Outros dois crit\u00e9rios<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o modulou os efeitos de uma tese tribut\u00e1ria pela segunda vez quando entendeu que as taxas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (Tusd e Tust) comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ICMS<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O crit\u00e9rio usado foi a data da decis\u00e3o que fixou essa jurisprud\u00eancia pela primeira vez. Isso ocorreu quando a 1\u00aa Turma do STJ julgou o REsp 1.163.020<\/a>, decidindo em 27 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Quem obteve decis\u00f5es at\u00e9 essa data para autorizar o recolhimento do ICMS sem essas taxas na base de c\u00e1lculo pode continuar com esse privil\u00e9gio at\u00e9 o dia de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, o que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro crit\u00e9rio foi usado quando o colegiado mudou de posi\u00e7\u00e3o para considerar que o limite de 20 sal\u00e1rios<\/a> m\u00ednimos para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S deixou de existir com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 2.318\/1986.<\/p>\n\n\n\n

O crit\u00e9rio temporal usado nesse caso foi a data em que o colegiado come\u00e7ou a decidir a tese.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a tese n\u00e3o vale para as empresas que ingressaram com a\u00e7\u00e3o judicial e\/ou protocolaram pedido administrativo at\u00e9 25 de outubro de 2023, desde que tenham obtido decis\u00e3o judicial ou administrativa favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Essas empresas poder\u00e3o continuar recolhendo as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais calculadas sobre o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mas apenas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, que ocorreu em 2 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Esse caso gera uma linha de corte mais ampla porque, quando o STJ afetou o tema ao rito dos repetitivos, em dezembro de 2020, determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos sobre o tema. Ou seja, judicialmente, ningu\u00e9m obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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