O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 10, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, \u00a7 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo n\u00ba 19964.203605\/2023-95, resolve:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba A Portaria MTE n\u00ba 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 14 de novembro de 2023, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 97, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
“Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2025.” (NR)<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba Fica revogada a Portaria MTE n\u00ba 828, de 24 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
LUIZ MARINHO<\/p>\n\n\n\n