O adicional de al\u00edquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate \u00e0 Pobreza (FECP) det\u00e9m natureza semelhante ao ICMS, uma vez que tamb\u00e9m n\u00e3o comp\u00f5e o patrim\u00f4nio da empresa, mas apenas \u00e9 arrecadado para ser repassado ao Estado. Desse modo, ele deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, em conson\u00e2ncia com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69), em que foi consolidada a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A partir desse entendimento, o juiz federal Ubirajara Teixeira, da 3\u00aa Vara Federal de Juiz de Fora (MG), determinou que a Receita Federal se abstenha de exigir de um contribuinte a inclus\u00e3o do adicional do ICMS destinado a um FECP, incidente sobre opera\u00e7\u00f5es com produtos considerados sup\u00e9rfluos, na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n
A inclus\u00e3o havia sido determinada anteriormente pela Receita com base na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 61\/2024, que prev\u00ea que o adicional tem \u201cnatureza jur\u00eddica que n\u00e3o se confunde com a do ICMS propriamente dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n