{"id":702,"date":"2024-09-17T14:09:22","date_gmt":"2024-09-17T17:09:22","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/?p=702"},"modified":"2024-09-17T14:09:23","modified_gmt":"2024-09-17T17:09:23","slug":"camara-pode-retomar-analise-da-reforma-tributaria-e-discutir-transicao-sobre-desoneracao-da-folha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/?p=702","title":{"rendered":"C\u00e2mara pode retomar an\u00e1lise da reforma tribut\u00e1ria e discutir transi\u00e7\u00e3o sobre desonera\u00e7\u00e3o da folha"},"content":{"rendered":"\n

Deputados realizam novo esfor\u00e7o concentrado nesta semana<\/p>\n\n\n\n

Os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/24<\/a>, sobre o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), e a transi\u00e7\u00e3o para o fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos s\u00e3o itens que o Plen\u00e1rio pode analisar nesta semana de esfor\u00e7o concentrado.<\/p>\n\n\n\n

O PLP 108\/24, do Poder Executivo, \u00e9 o segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O texto apresentado pelo relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), tamb\u00e9m trata da regulamenta\u00e7\u00e3o do imposto sobre doa\u00e7\u00f5es e causa mortis (ITCMD), incluindo planos previdenci\u00e1rios PGBL e VGBL no rol de incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Um dos destaques, do bloco Uni\u00e3o-PP, pede aprova\u00e7\u00e3o de emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE) para retirar a incid\u00eancia do ITCMD sobre esses planos de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n

O ITCMD \u00e9 um imposto estadual que incide sobre doa\u00e7\u00f5es ou transmiss\u00e3o heredit\u00e1ria ou por testamento de bens e direitos. Hoje ele \u00e9 regulado por leis estaduais, com al\u00edquotas e regras diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O principal objetivo do PLP 108\/24 \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS), que reunir\u00e1 representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a e a distribui\u00e7\u00e3o desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o c\u00e1lculo da al\u00edquota, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Grandes fortunas
<\/strong>Outro destaque pendente, do Psol, pede aprova\u00e7\u00e3o de emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O tributo seria anual, com al\u00edquotas de 0,5% (de R$ 10 milh\u00f5es a R$ 40 milh\u00f5es), de 1% (acima de R$ 40 milh\u00f5es at\u00e9 R$ 80 milh\u00f5es) e de 1,5% (acima de R$ 80 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

Qu\u00f3rum
<\/strong>Para ser inclu\u00edda no texto, qualquer emenda precisa do voto favor\u00e1vel de 257 deputados por se tratar de projeto de lei complementar. O mesmo qu\u00f3rum \u00e9 necess\u00e1rio para manter no projeto texto que determinado destaque pretende excluir. https:\/\/www.camara.leg.br\/internet\/agencia\/infograficos-html5\/transicao-para-novo-modelo-imposto\/index.html<\/p>\n\n\n\n

Desonera\u00e7\u00e3o da folha
<\/strong>Outro projeto que pode ser votado nesta semana, \u00e9 o PL 1847\/24<\/a>, que prop\u00f5e uma transi\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos para o fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para al\u00edquota cheia do INSS em munic\u00edpios com at\u00e9 156 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n

Aprovado recentemente no Senado, o texto surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784\/23<\/a>, que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 2027, argumentando que n\u00e3o houve indica\u00e7\u00e3o dos recursos para suportar a diminui\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o. Um acordo posterior foi fechado para manter as al\u00edquotas em 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes, com al\u00edquotas diminu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o projeto cont\u00e9m v\u00e1rias medidas que buscam recursos para amparar as isen\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo de sua vig\u00eancia, como atualiza\u00e7\u00e3o do valor de im\u00f3veis com imposto menor de ganho de capital, uso de dep\u00f3sitos judiciais e repatria\u00e7\u00e3o de valores levados ao exterior sem declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com a desonera\u00e7\u00e3o, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribui\u00e7\u00e3o social sobre a receita bruta com al\u00edquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Institu\u00edda em 2011 para alguns setores, principalmente tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) e comunica\u00e7\u00e3o (TIC) e call center, a pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o foi ampliada para diversos setores da economia em 2014. Em 2018, ela sofreu uma restri\u00e7\u00e3o devido \u00e0 grande ren\u00fancia fiscal, permanecendo desde ent\u00e3o apenas para algumas \u00e1reas de servi\u00e7os e determinados produtos.<\/p>\n\n\n\n

Transi\u00e7\u00e3o
<\/strong>A t\u00edtulo de transi\u00e7\u00e3o, o texto prev\u00ea, de 2025 a 2027, a redu\u00e7\u00e3o gradual da al\u00edquota sobre a receita bruta e o aumento progressivo da al\u00edquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta aquela sobre a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n

A todo caso, durante esses anos, as al\u00edquotas incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios n\u00e3o atingir\u00e3o os pagamentos do 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se a empresa atuar em outras atividades n\u00e3o beneficiadas com a desonera\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de pagar os adicionais progressivos da contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha junto com outro percentual j\u00e1 devido segundo as regras atuais da Lei 12.546\/11<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpios
<\/strong>Quanto aos munic\u00edpios, permanecer\u00e1 a al\u00edquota de 8% do INSS em 2024, aumentando gradualmente para 12% em 2025, 16% em 2026 e voltando a 20% a partir de janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio valer\u00e1 para cidades com popula\u00e7\u00e3o de cerca de 156 mil habitantes (em torno de 5300 cidades).<\/p>\n\n\n\n

Para contarem com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, os munic\u00edpios devem estar quites com tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n\n\n\n

O projeto exige ainda dos munic\u00edpios beneficiados que mantenham atualizados os dados cadastrais no sistema eSocial para poderem contar com a al\u00edquota diferenciada e tamb\u00e9m com a compensa\u00e7\u00e3o prevista em lei entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia de determinado munic\u00edpio, seja ele benefici\u00e1rio ou n\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha.<\/p>\n\n\n\n

Empregos
<\/strong>Se o projeto virar lei, as empresas que optarem por contribuir ao INSS dessa forma dever\u00e3o, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025 e at\u00e9 31 de dezembro de 2027, firmar termo de compromisso para manter, ao longo de cada ano, quantidade m\u00e9dia de empregados igual ou superior a 90% da m\u00e9dia do ano imediatamente anterior.<\/p>\n\n\n\n

Caso a empresa n\u00e3o cumpra o termo, n\u00e3o poder\u00e1 usar a contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta a partir do ano seguinte ao descumprimento, devendo pagar integralmente a al\u00edquota de 20% sobre a folha.<\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00f5es
<\/strong>De todas as pessoas jur\u00eddicas que contam com qualquer benef\u00edcio fiscal federal, o projeto exige a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00e0 Receita de dados sobre os incentivos, as ren\u00fancias, os benef\u00edcios ou as imunidades tribut\u00e1rias usufru\u00eddas, assim como o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente. A regra consta da MP 1227\/24.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o aproveitamento dos benef\u00edcios fiscais passa a ser condicionado \u00e0:<\/p>\n\n\n\n