Minist\u00e9rio da Fazenda detalha a MP 1.262\/2024, que estabelece tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15% sobre o lucro de multinacionais com faturamento anual de 750 milh\u00f5es de euros ou mais<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio da Fazenda detalhou nesta sexta-feira (4\/10) a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.262\/2024,<\/a> publicada no dia anterior, que estabelece uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima sobre o lucro de multinacionais que tenham faturamento anual, no Brasil, de 750 milh\u00f5es de euros (R$ 4,3 bilh\u00f5es) ou mais, em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao ano fiscal analisado, e cuja tributa\u00e7\u00e3o efetiva seja inferior a 15% sobre o lucro. Esses crit\u00e9rios fazem com que a medida atinja, hoje, 957 grupos empresariais com atua\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. A institui\u00e7\u00e3o do chamado Adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) se insere no processo de adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s Regras Globais Contra a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria (Regras GloBE), iniciativa da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) endossada pelo G20 e pactuada por cerca de 140 pa\u00edses no \u00e2mbito da OCDE.<\/p>\n\n\n\n Em entrevista coletiva realizada no Escrit\u00f3rio do Minist\u00e9rio da Fazenda em S\u00e3o Paulo, o secret\u00e1rio especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, a subsecret\u00e1ria de Tributa\u00e7\u00e3o e Contencioso da RFB, Cl\u00e1udia Pimentel, e o diretor de Programa da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert) Daniel Loria esclareceram os principais pontos da MP, que tem impacto positivo na arrecada\u00e7\u00e3o (R$ 3,4 bilh\u00f5es em 2026 e 7,3 bilh\u00f5es em 2027) e contribui para o alinhamento do Brasil \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Cobran\u00e7a do tributo no pais<\/strong><\/p>\n\n\n\n As Regras GloBE fazem parte do Pilar 2 OCDE, que tem como objetivo estabelecer uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima corporativa de 15% sobre o lucro dos grandes grupos multinacionais. Participante desse acordo global, o Brasil tem na MP 1.262\/2024 o instrumento normativo que lhe possibilitar\u00e1 cobrar, no \u00e2mbito dom\u00e9stico, o imposto que seria pago para outro pa\u00eds \u2013 e isso sem aumento da carga tribut\u00e1ria global dos grupos multinacionais. A medida prop\u00f5e a introdu\u00e7\u00e3o do QDMTT (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax)<\/em> no Brasil, na forma do Adicional de CSLL . O desenho foi pensado para ser juridicamente seguro, uma vez que a CSLL incide sobre o lucro l\u00edquido das empresas.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota nominal sobre o lucro das empresas no Brasil \u00e9 de 34%, sendo 25% do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica) e 9% da CSLL. A grande maioria dos grupos econ\u00f4micos estabelecidos no pa\u00eds tem uma al\u00edquota efetiva acima de 20%. Uma minoria, por\u00e9m, paga uma al\u00edquota efetiva abaixo de 15%, consequ\u00eancia de incentivos fiscais ou dedu\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo dos tributos, entre outros fatores. De acordo com dados da Receita Federal, h\u00e1 8.704 pessoas jur\u00eddicas operando no Brasil com receita bruta anual superior a 750 milh\u00f5es de euros. Destes, 957 t\u00eam tributa\u00e7\u00e3o do lucro com al\u00edquotas efetivas inferiores a 15% e ser\u00e3o, portanto, impactados pela tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n Medida defensiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cEsta \u00e9 uma medida defensiva do er\u00e1rio brasileiro\u201d, afirmou o secret\u00e1rio Barreirinhas. Caso o Brasil n\u00e3o implementasse o QDMTT agora, perderia arrecada\u00e7\u00e3o para os pa\u00edses que sediam os grupos. \u201cO que se busca \u00e9 uma tributa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds em que atuam as entidades\u201d, refor\u00e7ou a subsecret\u00e1ria Cl\u00e1udia Pimentel. Ela destacou que 35 jurisdi\u00e7\u00f5es (pa\u00edses) j\u00e1 adotaram ou est\u00e3o adotando as Regras GloBE em 2024 e que a expectativa \u00e9 de que mais 20 fa\u00e7am isso em 2025.<\/p>\n\n\n\n Os esfor\u00e7os para a redu\u00e7\u00e3o da subtributa\u00e7\u00e3o, conceito basilar da MP e do acordo conduzido pela OCDE, teve um aspecto, em especial, ressaltado pelo diretor da Sert Daniel Loria na entrevista coletiva. \u201cA medida insere o Brasil no modelo internacional da OCDE, \u00e9 totalmente aderente \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais, e preza pela transpar\u00eancia, na medida em que induz o nosso pa\u00eds a repensar os nossos incentivos fiscais e reformul\u00e1-los como um cr\u00e9dito financeiro\u201d. Ele destacou que a MP 1.262\/2024 se insere no contexto das iniciativas do Minist\u00e9rio da Fazenda j\u00e1 executadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma da tributa\u00e7\u00e3o da renda, entre as quais a Medida Provis\u00f3ria 1.261\/2024<\/a>, publicada na quarta-feira (2\/10) e que trata do alongamento do prazo para dedu\u00e7\u00e3o de perdas de institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias com o IRPJ e CSLL. <\/p>\n\n\n\n A introdu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima ser\u00e1 realizada por meio da MP 1.262\/2024 e da legisla\u00e7\u00e3o infralegal que a regulamentar\u00e1. Essa op\u00e7\u00e3o, de acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda, preserva a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais, uma vez que os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Adicional da CSLL est\u00e3o estabelecidos em lei, e permite a atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do conjunto normativo e sua compatibiliza\u00e7\u00e3o com os documentos de refer\u00eancia, sem que haja necessidade de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria sempre que esses documentos forem atualizados.<\/p>\n\n\n\n Pilar 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 2013, a OCDE e os pa\u00edses do G20 constataram a necessidade de combater os planejamentos tribut\u00e1rios agressivos das multinacionais. Esses esfor\u00e7os resultaram em um plano de a\u00e7\u00e3o, publicado em setembro daquele ano. Foram definidas 15 a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao endere\u00e7amento de aspectos relacionados \u00e0 eros\u00e3o da base tribut\u00e1ria e ao deslocamento de lucro, que comp\u00f5em o Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting<\/em> – BEPS).<\/p>\n\n\n\n Para tornar o projeto mais inclusivo, a OCDE e o G20 criaram o Quadro Inclusivo sobre BEPS (Inclusive Framework on BEPS<\/em>), do qual o Brasil faz parte. Isso permitiu que todas as jurisdi\u00e7\u00f5es interessadas nas discuss\u00f5es pudessem atuar em condi\u00e7\u00f5es de igualdade no Comit\u00ea de Assuntos Fiscais (Committee on Fiscal Affairs<\/em>) e nos seus \u00f3rg\u00e3os. O Quadro Inclusivo conta atualmente com mais de 140 jurisdi\u00e7\u00f5es; inclui, no desenvolvimento das suas atividades, organiza\u00e7\u00f5es internacionais e entidades tribut\u00e1rias regionais; e realiza consultas ao setor empresarial e \u00e0 sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n Os desafios tribut\u00e1rios decorrentes da digitaliza\u00e7\u00e3o da economia, contudo, uma das quest\u00f5es tratadas pelo BEPS, levaram ao an\u00fancio, em 8 de outubro de 2021, de uma solu\u00e7\u00e3o baseada em dois pilares. O Pilar Um prop\u00f5e a reforma de algumas regras de tributa\u00e7\u00e3o internacional para conferir \u00e0s jurisdi\u00e7\u00f5es de mercado o direito de tributar parte dos lucros das multinacionais. J\u00e1 o Pilar Dois prev\u00ea a imposi\u00e7\u00e3o de um tributo m\u00ednimo global, para garantir que os grupos multinacionais paguem uma parcela justa (fair tax<\/em>) de tributos em todas as jurisdi\u00e7\u00f5es em que atuam, tendo como um de seus componentes as Regras GloBE. \u201c\u00c9 uma nova realidade\u201d, definiu Barreirinhas.<\/p>\n\n\n\n