Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ amplia m\u00e9todos consensuais a fim de reduzir o volume de processos TST – 02\/10\/2024 – A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justi\u00e7a do Trabalho ter\u00e3o efeito de quita\u00e7\u00e3o final e irrevog\u00e1vel. Com isso, o acordo n\u00e3o poder\u00e1 mais ser questionado judicialmente no futuro.
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A novidade, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o 586\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), surge como resposta ao elevado volume de processos trabalhistas e ao potencial de resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos.
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Nos primeiros seis meses, a norma ser\u00e1 aplicada apenas a acordos com valor superior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (atualmente, R$ 56.480), a fim de avaliar os resultados. A expectativa \u00e9 que a medida n\u00e3o apenas reduza o n\u00famero de processos, mas tamb\u00e9m agilize a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.
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Para que os acordos sejam v\u00e1lidos, a parte trabalhadora tem de estar assistida por advogada ou advogado pr\u00f3prio ou pelo sindicato. Pessoas com menos de 16 anos ou incapazes dever\u00e3o obrigatoriamente contar com a assist\u00eancia dos pais, de curadores ou de tutores legais.
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A homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser parcial. Os acordos dever\u00e3o prever expressamente a quita\u00e7\u00e3o ampla e n\u00e3o podem abranger quest\u00f5es relacionadas a sequelas de acidentes de trabalho ou doen\u00e7as ocupacionais n\u00e3o mencionadas ou a direitos desconhecidos pelas partes no momento da negocia\u00e7\u00e3o.
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Colabora\u00e7\u00e3o institucional
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A resolu\u00e7\u00e3o leva em conta os esfor\u00e7os do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) para estruturar e incrementar os resultados obtidos pelos Centros Judici\u00e1rios de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Disputas (Cejuscs JT) em todo o pa\u00eds. O texto foi elaborado com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), da Ordem dos Advogados do Brasil, das centrais sindicais e das confedera\u00e7\u00f5es patronais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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