A necessidade de compensar a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento criou duas novas oportunidades para os contribuintes regularizarem ativos n\u00e3o-declarados de origem l\u00edcita. Editada pelo governo federal no m\u00eas passado, a Lei 14.973\/2024 estipulou essa possibilidade para fazer frente a quase R$ 10 bilh\u00f5es anuais, valor que corresponde ao que a Uni\u00e3o deixar\u00e1 de arrecadar com a ren\u00fancia fiscal das folhas.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista do contribuinte, \u00e9 uma oportunidade rara de resolver pend\u00eancias com bons resultados em termos fiscais. Do governo, de garantir receitas que podem eventualmente superem a estimativa dos R$ 10 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para a regulariza\u00e7\u00e3o de ativos, o governo reabriu o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct), por meio do qual \u00e9 poss\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o declarados perante a Receita Federal e\/ou o Banco Central.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, os contribuintes pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas poder\u00e3o regularizar bens ou direitos obtidos de forma l\u00edcita, ainda n\u00e3o declarados \u00e0s autoridades ou declarados com alguma inconsist\u00eancia, existentes no Brasil ou no exterior.<\/p>\n\n\n\n
Como exemplos, podemos citar bens im\u00f3veis ou m\u00f3veis, como ve\u00edculos, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, aplica\u00e7\u00f5es financeiras ou dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e em cart\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais janelas de oportunidades, alvo de aten\u00e7\u00e3o especial pela Receita Federal para evitar sonega\u00e7\u00e3o, est\u00e3o nas criptomoedas, que poder\u00e3o ser igualmente declaradas.<\/p>\n\n\n\n
O governo deu at\u00e9 15 de dezembro para que os interessados entreguem declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com informa\u00e7\u00f5es pessoais sobre os ativos a serem regularizados.<\/p>\n\n\n\n
Pelas regras, os bens ter\u00e3o que ter as origens explicadas. Sobre o valor dos ativos a serem regularizados, ser\u00e3o pagos 30% de impostos. Os bens dever\u00e3o ainda ser inclu\u00eddos nas declara\u00e7\u00f5es referentes ao ano-calend\u00e1rio de 2024 e seguintes a serem prestadas \u00e0 Receita Federal e ao Bacen (DCBE, no caso de ativos existentes no exterior).<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, trata-se da possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o desses bens, situados no Brasil ou no exterior e pertencentes a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas (incluindo offshore e trust), de forma a que os valores sejam correspondentes aos praticados no mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
As pessoas f\u00edsicas dever\u00e3o tributar a atualiza\u00e7\u00e3o com a al\u00edquota de 4%, enquanto as pessoas jur\u00eddicas dever\u00e3o se sujeitar \u00e0 al\u00edquota de 10% (a t\u00edtulo do Imposto de Renda e da Contribui\u00e7\u00e3o Social), as quais ser\u00e3o aplicadas apenas sobre a diferen\u00e7a entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o e o valor da atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Deve-se ficar atento apenas ao fato de que o efeito do benef\u00edcio no c\u00e1lculo do imposto sobre o ganho de capital aumentar\u00e1 proporcionalmente ao tempo de perman\u00eancia do bem com o contribuinte ap\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o. Isso pelo fato de que n\u00e3o foi afastada a necessidade de pagamento do imposto sobre o ganho de capital quando da posterior aliena\u00e7\u00e3o. Contudo, ser\u00e1 poss\u00edvel aplicar um redutor de forma a diminuir o \u00f4nus fiscal.<\/p>\n\n\n\n
O ideal \u00e9 que a aliena\u00e7\u00e3o ocorra, no m\u00ednimo, ap\u00f3s tr\u00eas anos da atualiza\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Ap\u00f3s os primeiros trinta e seis meses o c\u00e1lculo do imposto sobre o ganho de capital levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o um redutor que aumentar\u00e1 a cada ano, chegando a 100% ap\u00f3s 15 anos.<\/p>\n\n\n\n
Verifica-se, portanto, que a Lei 14.973\/2024, a despeito do seu intuito arrecadat\u00f3rio, trouxe boas possibilidades aos contribuintes, as quais devem ser examinadas atentamente para proporcionar economia tribut\u00e1ria em cada caso concreto. A regulariza\u00e7\u00e3o de ativos tem o efeito, inclusive, de afastar a punibilidade de crimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n