{"id":739,"date":"2024-10-17T13:21:47","date_gmt":"2024-10-17T16:21:47","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/?p=739"},"modified":"2024-10-17T13:21:48","modified_gmt":"2024-10-17T16:21:48","slug":"carf-proibe-que-empresa-deduza-despesa-com-festa-de-fim-de-ano-do-irpj-e-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/?p=739","title":{"rendered":"Carf pro\u00edbe que empresa deduza despesa com festa de fim de ano do IRPJ e CSLL"},"content":{"rendered":"\n

Fundamento foi o de que confraterniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0s atividades da empresa<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por 7 votos a 1, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) decidiu que as despesas com confraterniza\u00e7\u00e3o de fim de ano n\u00e3o podem ser deduzidas da base de c\u00e1lculo do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a>. Foi vencedora a posi\u00e7\u00e3o de que a realiza\u00e7\u00e3o da confraterniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0s atividades da empresa.<\/p>\n\n\n\n

No caso analisado, o contribuinte enquadrou como \u201cconfraterniza\u00e7\u00f5es\u201d as despesas com diversas festividades ao longo do ano, que tamb\u00e9m abrangiam a comemora\u00e7\u00e3o de aniversariantes do m\u00eas, comemora\u00e7\u00f5es de P\u00e1scoa, do dia da mulher, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

O recurso chegou \u00e0 C\u00e2mara Superior ap\u00f3s a Fazenda Nacional recorrer contra decis\u00e3o da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o , que permitiu que as despesas sejam deduzidas. O entendimento vencedor \u00e0 \u00e9poca foi de que as confraterniza\u00e7\u00f5es de fim de ano visam o bem-estar dos trabalhadores, e, assim, se encaixam no conceito de \u201cdespesas necess\u00e1rias\u201d, previsto no artigo 47 da Lei 4.506\/64, que define as despesas operacionais das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado Lucas Rodrigues del Porto, que representa o contribuinte, defendeu que a confraterniza\u00e7\u00e3o de fim de ano e outras festividades colaboram para a melhoria do ambiente profissional, da qualidade de vida dos colaboradores e da produtividade da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu, no entanto, o posicionamento de que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o abarca as despesas que, embora \u00fateis, n\u00e3o sejam necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa. \u201cAs despesas com festa de fim de ano, embora inegavelmente contribuam com o patrim\u00f4nio da empresa, com o bem-estar social, com a melhoria do ambiente de trabalho, sendo portanto, \u00fateis, n\u00e3o s\u00e3o exigidas pela atividade da empresa, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis com base no artigo 47 da Lei 4.506\/64\u201d, afirmou a relatora, conselheira Maria Carolina Maldonado Kraljevic.<\/p>\n\n\n\n

\u00danico a divergir, o conselheiro Heldo Jorge Pereira Jr. ponderou que atualmente \u00e9 exigido das empresas o seguimento a uma agenda de governan\u00e7a, sustentabilidade e responsabilidade com a sociedade (ESG, em ingl\u00eas Environmental, Social and Governance). \u201cA empresa n\u00e3o consegue entrar no mercado da Bolsa se n\u00e3o tiver a agenda ESG. Tem que ter relat\u00f3rio para a CVM, para o mercado, da agenda ESG. Entendo que as pessoas est\u00e3o inseridas, sim, no contexto das atividades, da usualidade e normalidade\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o julgador, a confraterniza\u00e7\u00e3o de fim de ano serve para que os funcion\u00e1rios celebrem o sucesso que tiveram na empresa, e as despesas s\u00e3o dedut\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli declarou impedimento e n\u00e3o participou do julgamento. Foi convocado como substituto o conselheiro Daniel Ribeiro Silva.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita com o n\u00famero 9515.001539\/2008-70 e envolve a VMLY&R Brasil Propaganda Ltda.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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