A simples transfer\u00eancia de mercadorias entre as sedes de uma mesma empresa n\u00e3o configura fato gerador do ICMS, por n\u00e3o se tratar de circula\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
A partir desse entendimento, a ju\u00edza Juliana Faleiro de Lacerda Ventura, da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica e Autarquias da Comarca de Uberl\u00e2ndia (MG), determinou, em decis\u00e3o liminar, que o Fisco estadual se abstenha de exigir recolhimento do imposto de uma empresa de sucata nas transfer\u00eancias de mercadorias entre seus galp\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Cobran\u00e7a de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A empresa impetrou mandado de seguran\u00e7a preventivo para n\u00e3o ser autuada, ap\u00f3s o Fisco indicar entendimento de que ela deveria pagar ICMS ao transferir sucatas de um estado a outro, mesmo que adepta de um regime de diferimento do imposto.<\/p>\n\n\n\n A magistrada acatou, contudo, a alega\u00e7\u00e3o de empresa, que argumentou que se trata de mera transfer\u00eancia, \u201cn\u00e3o havendo nenhum proveito econ\u00f4mico a atrair a incid\u00eancia do imposto e perda do benef\u00edcio do diferimento\u201d, em conson\u00e2ncia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Ela tamb\u00e9m destacou que, na circunst\u00e2ncia do diferimento, n\u00e3o h\u00e1 desonera\u00e7\u00e3o do tributo, mas apenas o adiamento do recolhimento.<\/p>\n\n\n\n \u201cDe acordo com legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, o recolhimento do ICMS opera com a sa\u00edda subsequente tributada da mesma mercadoria ou de outra dela resultante\u201d, escreveu.<\/p>\n\n\n\n Atuou em defesa da empresa o escrit\u00f3rio Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados, que obteve na causa sua quarta liminar preventiva deste tipo.<\/p>\n\n\n\n \u201cTem um n\u00famero enorme de empresas com este problema hoje tanto no varejo quanto na ind\u00fastria\u201d, diz Joaquim Rolim Ferraz, s\u00f3cio da banca, que atuou no caso com seu s\u00f3cio Rangel Fiorin.<\/p>\n\n\n\n