\u00c9 cl\u00e1ssica a frase \u201cpara problemas complexos, existe sempre uma solu\u00e7\u00e3o simples, e errada\u201d, o que \u00e9 agravado quando esta \u00e9 apresentada sob a forma de estudo cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
Alertado pelo elogioso texto de Samuel Pess\u00f4a na Folha de S.Paulo, li a nota t\u00e9cnica de S\u00e9rgio Gobetti intitulada Progressividade tribut\u00e1ria: diagn\u00f3stico para uma proposta de reforma e constatei algumas imprecis\u00f5es, mesmo sabendo da diferen\u00e7a entre o olhar de um economista e o olhar jur\u00eddico sobre o mesmo fato.<\/p>\n\n\n\n
A nota t\u00e9cnica acerta ao analisar o problema da regressividade da carga tribut\u00e1ria brasileira, afastando de seu foco a tributa\u00e7\u00e3o do consumo (EC 132), pois a tal incid\u00eancia n\u00e3o se aplica a regra da progressividade, e observa a tributa\u00e7\u00e3o da renda, \u00e0 qual esta regra \u00e9 aplic\u00e1vel. O problema est\u00e1 bem exposto no texto, com dados contundentes. O problema se encontra na trajet\u00f3ria apresentada e nas solu\u00e7\u00f5es que aponta.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise parte do pressuposto, que at\u00e9 pode ser ver\u00eddico para os economistas, de que o custo tribut\u00e1rio sobre as empresas pode ou n\u00e3o ser arcado pelos acionistas, a depender do modelo de tributa\u00e7\u00e3o. Isso se revela no texto, em especial no seguinte trecho \u201cdefinitivamente n\u00e3o \u00e9 apropriado supor que todo IRPJ\/CSLL pagos pelas empresas recaiam sobre os acionistas e propriet\u00e1rios\u201d. A partir da\u00ed o texto ataca os sistemas tribut\u00e1rios do Simples e do Lucro Presumido. Centrarei aten\u00e7\u00e3o apenas nesse ponto, embora o texto seja rico para debate em outros aspectos.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, \u00e9 ineg\u00e1vel que havendo lucro na empresa, toda a carga tribut\u00e1ria \u00e9 transferida para o adquirente de bens e servi\u00e7os por ela produzidos. Logo, quem paga qualquer tributo direto (IRPJ e CSL) ou indireto (ICMS, PIS, Cofins etc.) \u00e9 sempre o consumidor dos bens e servi\u00e7os produzidos pela empresa, e, havendo lucro, implica em afirmar que toda a carga tribut\u00e1ria foi paga \u2013 caso contr\u00e1rio, n\u00e3o ter\u00e1 havido lucro. E, por conseguinte, n\u00e3o existir\u00e3o dividendos a serem distribu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n
Deve-se considerar que os regimes fiscais do Simples e do Lucro Presumido tributam a renda mesmo que ela n\u00e3o ocorra, pois sequer \u00e9 contabilmente apurada, mas pressuposta. Privilegia-se a simplicidade e a praticabilidade, ao inv\u00e9s do rigor cont\u00e1bil de apura\u00e7\u00e3o da renda, como ocorre no sistema de Lucro Real. Nestes regimes fiscais, o IRPJ\/CSL \u00e9 pago sem que se apure a exist\u00eancia de lucro efetivo. Sendo assim, \u00e9 duvidoso afirmar que \u201cestimativas indicam que as empresas que aderiram aos regimes especiais pagaram apenas 25% do imposto te\u00f3rico que teriam de pagar caso estivessem submetidas ao regime de Lucro Real e sem quaisquer outros benef\u00edcios tribut\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Faltam dados para sustentar esta afirmativa, conforme a pr\u00f3pria Receita Federal, o que \u00e9 reconhecido na nota t\u00e9cnica: \u201cas declara\u00e7\u00f5es de IRPF n\u00e3o distinguem por regime de tributa\u00e7\u00e3o os lucros e dividendos recebidos pelas pessoas f\u00edsicas. H\u00e1 apenas uma separa\u00e7\u00e3o entre dividendos do Simples Nacional e de todos os demais regimes juntos; ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel distinguir Lucro Presumido de Lucro Real, tampouco empresas financeiras de n\u00e3o financeiras\u201d. Os dados n\u00e3o existem porque s\u00e3o irrelevantes para fins de incid\u00eancia, pois o lucros distribu\u00eddos (dividendos) n\u00e3o sofrem incid\u00eancia tribut\u00e1ria, independentemente do regime fiscal \u00e0 que as empresas est\u00e3o submetidas.<\/p>\n\n\n\n
Quem garante?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A nota segue afirmando que \u201co fato de uma empresa ser pequena n\u00e3o signi\u00adfica que seus donos tenham baixa capacidade contributiva e sejam merecedores de um tratamento privilegiado na tributa\u00e7\u00e3o de suas rendas\u201d. Ocorre que tais regimes fiscais, Simples e Lucro Presumido, existem com regras de limita\u00e7\u00e3o sobre sua receita bruta, logo, s\u00e3o empresas que possuem receitas limitadas, e, portanto, s\u00e3o tributadas obedecidos os par\u00e2metros da simplicidade e da praticabilidade. Se os donos dessas empresas possuem ou n\u00e3o capacidade contributiva advinda de outras fontes, \u00e9 irrelevante para os fins espec\u00edficos deste ponto sob an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n Segue-se o fato de que muitas dessas empresas simplesmente n\u00e3o existiriam se esses regimes fiscais n\u00e3o vigorassem. Quem garante que, sob o manto do Lucro Real, v\u00e1rias dessas empresas teriam sido iniciadas ou se manteriam ativas? Ou que teriam lucro efetivo, real? A configura\u00e7\u00e3o da economia brasileira seguramente seria outra \u2013 ou passar\u00e1 a ser, se esta l\u00f3gica vier a ser implantada.<\/p>\n\n\n\n Desde as reformas realizadas em 1994, a incid\u00eancia sobre o lucro ocorre na apura\u00e7\u00e3o da receita bruta das empresas, tendo havido majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria naquela ocasi\u00e3o. Isso permitiu afastar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dentro de cada empresa, a fim de apurar se houve lucro ou se estava ocorrendo sua distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada (DDL), o que gerava um contencioso fiscal gigantesco, e abria a porta para eventuais casos de corrup\u00e7\u00e3o. A incid\u00eancia, majorada, passou a ser pr\u00e9via ao lucro, pois incidente sobre a receita bruta, e, havendo distribui\u00e7\u00e3o de lucro, o tributo j\u00e1 teria sido pago antecipadamente. Observe-se que isso trouxe uma vantagem gigantesca para o Fisco, pois antes mesmo da apura\u00e7\u00e3o do lucro, este j\u00e1 estava tributado caso ocorresse distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sugest\u00f5es preocupantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n O problema foi bem identificado, pois n\u00e3o se pode negar que a tributa\u00e7\u00e3o da renda no Brasil seja regressiva, privilegiando quem ganha mais. Ali\u00e1s, a enorme revolu\u00e7\u00e3o realizada na tributa\u00e7\u00e3o do consumo, que, mesmo antes de sua implanta\u00e7\u00e3o j\u00e1 alcan\u00e7a mais de 50% da arrecada\u00e7\u00e3o brasileira, seguramente ampliar\u00e1 a regressividade da carga tribut\u00e1ria, pois tal percentual ser\u00e1 ampliado.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o preocupantes as duas alternativas apontadas na nota t\u00e9cnica como solu\u00e7\u00e3o para \u201cpromover mais justi\u00e7a fiscal, al\u00e9m de aumentar a efici\u00eancia e a competitividade da nossa economia\u201d. H\u00e1 uma proposta de solu\u00e7\u00e3o estrutural, que \u00e9 a de promover \u201calguma f\u00f3rmula de tributa\u00e7\u00e3o progressiva dos dividendos distribu\u00eddos \u00e0s pessoas f\u00edsicas, sem exce\u00e7\u00f5es\u201d, o que fere a l\u00f3gica jur\u00eddica estabelecida desde 1994, que tem se mostrado adequada sob o ponto de vista pr\u00e1tico, com incid\u00eancia majorada no ingresso das receitas. E h\u00e1 uma proposta de solu\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria, \u201cenquanto tal reforma estrutural n\u00e3o ocorre, medidas alternativas como a imposi\u00e7\u00e3o de um imposto m\u00ednimo sobre os milion\u00e1rios podem cumprir um papel paliativo tempor\u00e1rio\u201d, o que \u00e9 igualmente preocupante, pois isso feriria a l\u00f3gica da capacidade contributiva, criando uma esp\u00e9cie de imposto sobre grandes fortunas disfar\u00e7ado, sem discernir sua base impon\u00edvel ou fato econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n O problema da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos talvez possa ser encaminhado de outra forma, distinguindo as sociedades de pessoas das sociedades de capital. Nas primeira, sociedades de pessoas, existem s\u00f3cios e affectio societatis, sendo o dividendo algo que corresponde ao sal\u00e1rio dos s\u00f3cios, uma esp\u00e9cie de pr\u00f3-labore eventual; j\u00e1 nas segundas, sociedades de capital, n\u00e3o existem s\u00f3cios, mas acionistas sem qualquer affectio societatis, e h\u00e1 efetiva remunera\u00e7\u00e3o do capital investido, conforme expus anteriormente.<\/p>\n\n\n\n O problema da regressividade da tributa\u00e7\u00e3o da renda \u00e9 real e persiste, e, considerando o total da carga tribut\u00e1ria, se agravar\u00e1, em raz\u00e3o da revolu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em curso na tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n\n\n\n