{"id":798,"date":"2024-11-18T13:16:38","date_gmt":"2024-11-18T16:16:38","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/?p=798"},"modified":"2024-11-18T13:16:38","modified_gmt":"2024-11-18T16:16:38","slug":"stf-decide-que-terceirizacao-implica-deveres-trabalhistas-para-contratantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/?p=798","title":{"rendered":"STF decide que terceiriza\u00e7\u00e3o implica deveres trabalhistas para contratantes"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o un\u00e2nime do STF determina v\u00ednculo empregat\u00edcio entre rede de varejo e trabalhadores de oficina terceirizada; AGU aponta fraude em subcontrata\u00e7\u00e3o de atividades-fim.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim n\u00e3o impede o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego em casos onde essa pr\u00e1tica configura dissimula\u00e7\u00e3o do verdadeiro empregador. A decis\u00e3o ocorreu no contexto da Reclama\u00e7\u00e3o (RCL 60454), na qual uma rede de varejo contestava o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a empresa e trabalhadores de uma oficina de costura contratada por interm\u00e9dio de uma empresa terceirizada.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino, relator do caso, argumentou que, apesar da jurisprud\u00eancia do STF permitir a terceiriza\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o de emprego deve ser reconhecida quando o modelo de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizado de maneira fraudulenta. Em seu voto, Dino destacou que “nenhum dos precedentes impede o reconhecimento de v\u00ednculo de emprego em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas”. Ele enfatizou que o v\u00ednculo empregat\u00edcio n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, mas sim resultado de uma an\u00e1lise particular, em fun\u00e7\u00e3o dos contornos pr\u00f3prios de cada caso.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi decidido por unanimidade pela 1\u00aa Turma do STF, com todos os ministros acompanhando o voto do relator. A decis\u00e3o refor\u00e7a a jurisprud\u00eancia que, embora permita a terceiriza\u00e7\u00e3o, considera a possibilidade de fraude na utiliza\u00e7\u00e3o desse modelo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

AGU argumenta fraude em terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu no processo que houve fraude na terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades de costura, descaracterizando a natureza desse tipo de contrato. De acordo com a AGU, a reclama\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o deveria ser aceita, uma vez que, no caso espec\u00edfico, n\u00e3o houve desrespeito \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF sobre terceiriza\u00e7\u00e3o. A reclama\u00e7\u00e3o, tipo de a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es de decis\u00f5es judiciais contr\u00e1rias a entendimentos da Suprema Corte, n\u00e3o poderia modificar o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Constata\u00e7\u00f5es da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Grupo de Combate ao Trabalho Escravo Urbano da Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego de S\u00e3o Paulo identificou irregularidades graves. Verificou-se que a empresa terceirizada carecia de estrutura b\u00e1sica para realizar a produ\u00e7\u00e3o, como maquin\u00e1rio e funcion\u00e1rios, subcontratando, assim, oficinas de costura sem regulariza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, os auditores relataram a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, com trabalhadores estrangeiros em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e sem documenta\u00e7\u00e3o regular, submetidos a condi\u00e7\u00f5es de trabalho degradantes.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a do Trabalho reconhece v\u00ednculo de emprego<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2), foi determinado que a rede de varejo tinha controle sobre toda a cadeia produtiva da empresa terceirizada, respons\u00e1vel por 90% da produ\u00e7\u00e3o destinada ao grupo. Tal n\u00edvel de controle e depend\u00eancia econ\u00f4mica configurou os elementos necess\u00e1rios para o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego, conforme previsto pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira.<\/p>\n\n\n\n

A AGU, representando a Uni\u00e3o, defendeu a atua\u00e7\u00e3o dos fiscais que autuaram a rede de varejo por pr\u00e1ticas irregulares. A advogada da Uni\u00e3o e coordenadora-geral do Departamento de Controle Difuso da Secretaria-Geral de Contencioso, Priscila Piau, ressaltou a relev\u00e2ncia do julgamento para assegurar os direitos dos trabalhadores em um cen\u00e1rio de interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas desfavor\u00e1veis sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A advogada afirmou que a decis\u00e3o do STF demonstra uma vit\u00f3ria significativa para a defesa dos trabalhadores, especialmente em situa\u00e7\u00f5es onde h\u00e1 abuso na pr\u00e1tica da terceiriza\u00e7\u00e3o. Segundo Priscila, a AGU conseguiu demonstrar que, neste caso, houve desvios que justificaram o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, assegurando a aplica\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas frente a tentativas de dissimula\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o refor\u00e7a a possibilidade de reconhecimento de v\u00ednculo de emprego nos casos em que a terceiriza\u00e7\u00e3o oculta o empregador real, destacando o compromisso das institui\u00e7\u00f5es com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas e o combate a pr\u00e1ticas fraudulentas.<\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es da AGU<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Cont\u00e1beis<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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