O Decreto no 48.889\/2024, do Estado do Rio de Janeiro, estabelece as regras para o parcelamento de d\u00e9bitos fiscais de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Quem pode aderir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial que comprovem essa condi\u00e7\u00e3o. Quais d\u00e9bitos podem ser parcelados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n D\u00e9bitos fiscais de qualquer natureza, desde que tenham sido gerados at\u00e9 a data do pedido de parcelamento. Manuten\u00e7\u00e3o de empregos:<\/strong> A empresa precisa manter um n\u00famero m\u00ednimo de empregados. O que acontece se as condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem cumpridas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Rescis\u00e3o do parcelamento:<\/strong> O parcelamento pode ser cancelado em diversas situa\u00e7\u00f5es, como atraso no pagamento, omiss\u00e3o de receitas, fal\u00eancia da empresa, entre outras. Prazo para inclus\u00e3o de novos d\u00e9bitos:<\/strong> Devedores que j\u00e1 aderiram ao parcelamento podem incluir novos d\u00e9bitos em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta nova vers\u00e3o do Decreto. O Decreto no 48.889\/2024, do Estado do Rio de Janeiro, estabelece as regras para o parcelamento de d\u00e9bitos fiscais de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Quem pode aderir: Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial que comprovem essa condi\u00e7\u00e3o.Devedores que tenham aderido ao parcelamento anterior podem incluir novos d\u00e9bitos. Quais d\u00e9bitos podem ser parcelados: D\u00e9bitos fiscais de qualquer natureza, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":805,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/804"}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=804"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/804\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":806,"href":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/804\/revisions\/806"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/805"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=804"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=804"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.jcaacademy.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=804"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Devedores que tenham aderido ao parcelamento anterior podem incluir novos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n
Inclui d\u00edvidas inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa.
Condi\u00e7\u00f5es para o parcelamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Pagamento em dia:<\/strong> As parcelas devem ser pagas nas datas de vencimento.
Regularidade fiscal:<\/strong> A empresa deve manter suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais em dia.
Declara\u00e7\u00e3o de faturamento:<\/strong> A empresa precisa declarar mensalmente o valor de seu faturamento para c\u00e1lculo das parcelas.
Limite para o valor das parcelas:<\/strong> As parcelas t\u00eam um limite m\u00e1ximo calculado com base no faturamento
da empresa.<\/p>\n\n\n\n
D\u00edvida vencida:<\/strong> O valor restante da d\u00edvida ser\u00e1 automaticamente vencido e poder\u00e1 ser inscrito em d\u00edvida ativa.
Outras informa\u00e7\u00f5es importantes:<\/p>\n\n\n\n
Certid\u00e3o de regularidade:<\/strong> A empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00f3 ter\u00e1 direito \u00e0 certid\u00e3o de regularidade se todos os seus d\u00e9bitos estiverem com a cobran\u00e7a suspensa.
Em resumo, o Decreto oferece uma oportunidade para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial regularizarem seus d\u00e9bitos fiscais com o Estado do Rio de Janeiro, por\u00e9m exige o cumprimento de determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"