Art. 1º: Define que operadores logísticos que armazenam mercadorias de contribuintes do ICMS no Rio de Janeiro devem seguir este decreto.Parágrafo Único: Define termos como operador logístico, operador logístico exclusivo…
Revoga o Convênio 178/23 que tratava sobre as possibilidades de transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Na última segunda-feira, 7 de outubro de 2024, foi publicado o Convênio…
Com a publicação da Lei nº 14.973/24, a reoneração da folha será aplicada de forma escalonada, exigindo ajustes no sistema eSocial para minimizar os impactos sobre empresas e municípios. A…
Multas podem variar entre R$ 3.100.06 a R$ 310.000,70. Uma pesquisa realizada pela Expertisa Saúde revelou que 98% das empresas brasileiras estão correndo risco de serem multadas por falta de…
Ministério da Fazenda detalha a MP 1.262/2024, que estabelece tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais com faturamento anual de 750 milhões de euros ou mais O Ministério…
Deputados realizam novo esforço concentrado nesta semana Os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e…
Automação, contabilidade verde, blockchain, e novas demandas de ESG estão moldando o futuro da contabilidade. Descubra as principais tendências e como os profissionais da área podem se adaptar para se…
Texto-base da segunda parte da reforma tributária aguarda votação de destaques. Medida pode atingir, na visão de advogados, arranjos de distribuição de lucros desiguais em sociedades limitadas Companhias do tipo…
Ocorrências têm sido a alternativa viável para driblar as alíquotas do ITCMD. Nos últimos anos, a doação de bens em vida tem emergido como uma alternativa interessante à tradicional taxação da herança…
A Lei de Cotas 8.213 /1991 é a principal legislação que regula a obrigatoriedade da contratação de PCD. Ela determina que empresas com 100 ou mais empregados devem reservar uma…