Em julgamento ocorrido no dia 9 de maio de 2024 no Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática, o Ministro Alexandre de Moraes, julgou a constitucionalidade do Decreto Estadual 48.039, de…
Órgão argumenta que governo fechou um acordo com o Legislativo A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, por 60 dias, do processo que trata…
Publicado nesta quarta, 17 de abril a Lei 10.335 internalizando regime especial do ICMS do Espírito Santo dado pela Lei 10.568/16 (COMPETE ES). Assim, as operações dos produtos classificados com…
A Receita Federal do Brasil – RFB informa que desativará a transmissão síncrona dos eventos R-1000, R-1070 e R-3010 e dos eventos da série R-2000 a partir de 22/07/2024. A…
Caso mudança na alíquota seja aprovada entrará em vigor a partir de 2025. Ainda nesta semana os Estados devem discutir o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…
Publicado no dia, 11 de abril a Lei 10.329 que adere dispositivo do RICMS mineiro e garante carga de ICMS de 0,01% nas operações internas e interestaduais. Fica concedido crédito…
A comercialização era proibida há mais de 20 anos, mas foi flexibilizada pela agência com a pandemia da Covid-19. Estoques podem acabar até o final do mês. O álcool líquido 70% não…
O prazo de vigência que estava prorrogado para 1º de abril, ganhou mais 30 dias para início de vigência. Assim, a partir de 1º de maio os contribuintes passam a…
Votada na última terça, a PL 2744/2023 internaliza o ROT-ST para o varejo. A primeira alteração foi a inclusão do Convênio 177/22 quanto a cláusula terceira, que permite a utilização…
A medida já estava nas previsões desde o ano passado, mas houve a prorrogação para 1° de maio deste ano. A partir de 1° de maio deste ano, significativas alterações…