INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.191, DE 6 DE MAIO DE 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobrenormas gerais de tributação…
A partir do ano que vem, as empresas voltarão a contribuir com a Previdência, com imposto de 5% sobre o total da remuneração dos funcionários. Haverá um crescimento gradual da…
Publicado nesta terça, 06 de maio, Decreto 49.084 altera o 1º artigo do Livro XI do RICMS, trazendo aseguinte redação: “O ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem, promovida…
Em decorrências das enchentes no Rio Grande do Sul, desde às 16h do dia 06/05/24, não estão sendo compartilhadas com o Ambiente Nacional da Receita Federal/Serpro todos os CT-e e…
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. Oministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade…
Projeto também prorroga até 2026 concessão de crédito de ICMS para investimentos em infraestrutura. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (25/04), em discussão…
Será admitido o uso de cardápios digitais, desde que haja oferta simultânea de cardápios impressos; proposta continua em análise na Câmara. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos…
Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização. contribuintes têm até o dia…
Publicado nesta quarta, 17 de abril a Lei 10.335 internalizando regime especial do ICMS do Espírito Santo dado pela Lei 10.568/16 (COMPETE ES). Assim, as operações dos produtos classificados com…
Publicado no dia, 11 de abril a Lei 10.329 que adere dispositivo do RICMS mineiro e garante carga de ICMS de 0,01% nas operações internas e interestaduais. Fica concedido crédito…