Ficou estabelecido pelos ministros que é é legítima a incidência de IPI na saída do produto para revenda. Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve…
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, anunciou a instituição do Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC) e projetos vinculados, com o objetivo de…
Possibilidade de exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo pode ficar em limbo jurídico. As duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a exclusão…