A Lei tratava das possibilidades de parcelamento para aqueles contribuintes que constavam em recuperação judicial com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial ou administrativa. Nela o contribuinte devedor…
A partir de janeiro de 2024, as empresas que emitem Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) estão sendo orientadas a realizar adaptações em seus sistemas e processos de emissão de…
Benefício foi prorrogado até 31 de dezembro de 2027 Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (29) a Medida Provisória 1202/23, que limita a desoneração da folha de…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro assinou um decreto que estabelece novas diretrizes para as alíquotas do ICMS em operações internas envolvendo itens considerados essenciais. A medida, publicada…
Alíquota no estado passará de 18% para 20% O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação…
Nova regulamentação permite pagamento parcelado em até 12 vezes com redução total dos juros de mora Foi publicada no Diário Oficial da União uma regulamentação para a regularização de débitos…
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Publicada no dia 29 de dezembro no Diário Oficial a Lei Complementar 204/2023 que passa a vigorar a partir de 01/01/2024. O Presidente da República sancionou no dia 29 de…
Regime unificado de impostos oferece potencial redução da carga tributária para a maioria dos contribuintes O Simples Nacional, criado em 2007 para simplificar a vida dos pequenos empreendedores, é um…
Nova legislação prevê que mínimo suba de acordo com a inflação e a alta do PIB. Reajuste de quase 7% já vale para salário e benefícios de janeiro, que serão…