PORTARIA RFB Nº 421, DE 21 DE MAIO DE 2024 Este ato prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF…
LEI 14.859 DE 22 DE MAIO DE 2024 Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do ProgramaEmergencial de Retomada do…
Nova funcionalidade tem potencial para atender mais de 155 milhões de brasileiros. Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta: Proteção…
Empresas terão 90 dias para autor regularização no CADASTUR Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (22/5), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei n° 1026/2024, que…
Em julgamento ocorrido no dia 9 de maio de 2024 no Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática, o Ministro Alexandre de Moraes, julgou a constitucionalidade do Decreto Estadual 48.039, de…
Órgão argumenta que governo fechou um acordo com o Legislativo A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, por 60 dias, do processo que trata…
Publicado na última segunda, 13 de maio, Edital PGDAU 2/2024 prorroga e amplia modalidades deparcelamentos de débitos inscritos na PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Com prazo até 30 de agosto,…
Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadaspor instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, com a nova redação: Os estabelecimentos que exerçam a…
PORTARIA CORAT Nº 164, DE 25 DE ABRIL DE 2024 Publicada nesta terça, portaria autoriza a solicitação através do e-CAC conforme IN 2.022 de2021, 2.066 de 2022 e 2.149 de…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.191, DE 6 DE MAIO DE 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobrenormas gerais de tributação…