Cálculo do PIS/Pasep sobre a folha de salários é implementado no eSocial e na DCTFWeb

Num marco significativo para as obrigações fiscais, em 24 de janeiro de 2024 foi implementado o cálculo do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor…

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Publicado decreto 48.889, regulamentando a Lei 9.733 de 26 de julho de 2022.

A Lei tratava das possibilidades de parcelamento para aqueles contribuintes que constavam em recuperação judicial com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial ou administrativa. Nela o contribuinte devedor…

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Empresas devem adequar emissão de NFC-e conforme novas exigências fiscais a partir de janeiro de 2024

A partir de janeiro de 2024, as empresas que emitem Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) estão sendo orientadas a realizar adaptações em seus sistemas e processos de emissão de…

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