3 de January de 2024 – Blog JCA Academy

Redução de 100% nos juros para regularização de débitos administrativos

Post author:matheus
Post published:3 de January de 2024
Post category:Notícias
Post comments:0 Comments

Nova regulamentação permite pagamento parcelado em até 12 vezes com redução total dos juros de mora Foi publicada no Diário Oficial da União uma regulamentação para a regularização de débitos…

Não incidência do ICMS nas transferências

Post author:matheus
Post published:3 de January de 2024
Post category:Notícias
Post comments:0 Comments

Publicada no dia 29 de dezembro no Diário Oficial a Lei Complementar 204/2023 que passa a vigorar a partir de 01/01/2024. O Presidente da República sancionou no dia 29 de…